Thiago Romagnolo, Advogado

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Thiago Romagnolo
Advogado. Área de atuação: Cível e Criminal

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Comentário · há 6 anos
Código Penal

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)
anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

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