Thiago Romagnolo

O Mandado de Segurança é uma medida judicial que visa tutelar direitos muito sensíveis, quando não cabível o Habeas Corpus ou Habeas Data.
Quase sempre há urgência na demanda. A sustentação oral pode ser um meio de persuasão e convencimento muito útil aos defensores.
A exigência da famosa prova pré-construída não gera uma incompatibilidade com esse tipo de sustentação, que se dá em sede de espécie de audiência preliminar (tal como a audiência preliminar das ações possessórias). Sem dúvida é uma criação legislativa bastante útil à efetiva tutela jurisdicional dos direitos mais básicos, relacionados quase sempre com direitos fundamentais, sociais e de cidadania. Uma pena que seja restrita a casos de competência originária dos tribunais. Seja bem vinda, Lei 13.676/18.

Código Penal

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)
anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.