Boa noite. Assinei contrato de compra de material de um curso, e este contrato possui uma cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Paguei a entrada no ato de assinatura do contrato, e a

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O Mandado de Segurança é uma medida judicial que visa tutelar direitos muito sensíveis, quando não cabível o Habeas Corpus ou Habeas Data. Quase sempre há urgência na demanda. A sustentação oral pode

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