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18 de Setembro de 2019

A PL 8.954/2017 e a discussão sobre sua legitimidade/constitucionalidade

Thiago Romagnolo, Advogado
Publicado por Thiago Romagnolo
ano passado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6/6), proposta para desobrigar que advogados paguem custas processuais em execução de honorários. O texto foi analisado em caráter conclusivo pela CCJ e deve seguir diretamente ao Senado, se tudo ocorrer bem.

Apesar de integrar a classe (dos advogados), me parece um tanto quanto estranho esse PL. Ora, quando o advogado cobra judicialmente pelos seus honorários, está fazendo nada mais que exigir judicialmente um direito que foi negado.

A lide é isso, afinal, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti). Com o Advogado não seria diferente... Porque isentar de custas (inclusive as custas serão arcadas pelo devedor, ao final, se obtiver sucesso na ação)? Se não é hipossuficiente ou vulnerável, não se justifica. Fere, ao que parece, o princípio da igualdade formal.

Caberia certamente o controle de constitucionalidade preventivo (por parte do Presidente) por meio do veto presidencial, seja por contrariar o interesse público, seja por violar a Constituição Federal.

Se aprovado, caberia provocação do controle repressivo de constitucionalidade, por meio de uma ADI.

A probabilidade maior é que seja aprovado, considerando o lobby existente no Congresso em favor de determinadas classes profissionais/empresariais.

Por fim, cabe lembrar que existem questões sensivelmente mais importantes que esta que poderiam estar sendo deliberadas/votadas no Congresso, mas que ficam arquivadas ou sequer são pautadas para deliberação.

O objetivo desse texto é apenas provocar uma reflexão sobre o tema.

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